Transferência entre CAC

PUBLICO ALVO:

- Atiradores (CAC) e Entidades de Tiro

DOCUMENTAÇÃO E TAXAS NECESSÁRIAS

01 - Ficha de protocolo e despacho

02 - Requerimento Anexo K Port. 136 COLOG de 08 nov 19

03 - Cópia do CRAF da arma

04 -  Cópia do documento de identificação do adquirente

05 - Cópia do documento de identificação do alienante

06 - Taxa Registro PCE * GRU com o CPF do requerente * Referência 21171* Valor R$88,00.

07 - Taxa Apostilamento * GRU com o CPF do requerente * Referência 21124* Valor R$50,00.

08 - Taxa Apostilamento * GRU com o CPF do alienante * Referência 21124* Valor R$50,00.

09 - Taxa Autorização * GRU com o CPF do requerente * Referência 21141* Valor R$25,00.

Unidade gestora (UG) = 167086
Gestão = 00001
Codigo de recolhimento = 11300-0
CODOM = 07000-3
Link GRU

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE

Decreto 10.030, de 30 set 19

Decreto 9.846, de 25 jun 19

Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19

Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: